Publicada nova MP que desburocratiza e facilita o acesso ao crédito - Notícias

Página inicial Promoções Banco de Empregos Telefone/Fax(48) 3431.2100
  • Compartilhe nosso site

Notícias

Notícias da CDL

Publicada nova MP que desburocratiza e facilita o acesso ao crédito
Publicada nova MP que desburocratiza e facilita o acesso ao crédito 28 de abril de 2020

Foi publicada no dia 27 de abril, uma nova medida provisória (MP 958) que desburocratiza e facilita o acesso ao crédito, no período da calamidade do coronavírus.

A medida dispensa as instituições financeiras públicas  de observar, até 30 de setembro de 2020, em suas contratações e renegociações de operações de crédito realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros, as seguintes disposições:

 

- Certidão trabalhista prevista no art. 362 § 1º da CLT;

- Certidão de Quitação Eleitoral;

- Certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União;

- Certidão de Regularidade do FGTS;

- Quitação de débitos relativos ao Imposto Territorial Rural - ITR;

- Registro da cédula de crédito rural em cartório;

- Seguro dos bens dados em garantia nas operações de crédito rural;

- Consulta prévia ao cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN;

- Certidão negativa de débito do INSS.

 

Importante notar que, ainda seja dispensada a apresentação da certidão negativa para com o INSS, permanece a obrigatoriedade de estar em dia com a Seguridade Social, conforme determinação constitucional (art. 195 § 3º) que será comprovada por meio de sistema eletrônico.

A dispensa das certidões não se aplica às operações de crédito realizadas com lastro em recursos oriundos do FGTS.

A MP também estabelece que o registro da Cédula de Crédito à Exportação será feito no mesmo livro somente quando acordado entre as partes, e institui as seguintes revogações permanentes:

 

- Necessidade de CND do INSS para obtenção de empréstimos com recursos de poupança;

- Obrigatoriedade do seguro dos veículos penhorados em garantia de operações de crédito.

A MP tem prazo para apresentação de emendas até 29/abril, quarta-feira.