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Entidades reivindicam alteração em projeto de lei sobre pagamento de taxa de vigilância sanitária
Entidades reivindicam alteração em projeto de lei sobre pagamento de taxa de vigilância sanitária 28 de novembro de 2017

Representantes das entidades ligadas ao comércio e o do Forcri se reuniram com os vereadores no início da noite desta segunda-feira (27) para sensibilizá-los acerca de uma mudança em parte do Projeto de Lei nº 112/2017, que tramita no Legislativo de Criciúma. A proposta do Executivo, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) visa a alteração da Tabela de Atos da Vigilância Sanitária. Após o encontro a liderança do governo solicitou a retirada do projeto da pauta do plenário.

 

Caso a matéria seja aprovada na íntegra da redação, todos os estabelecimentos, no processo de retirada do alvará, precisarão pagar taxa de vigilância sanitária. As entidades entendem a generalização como injusta, como explicou o presidente da CDL de Criciúma, Gelson Philippi. “O projeto engloba todas as atividades empresariais do Cadastro Nacional de Atividade Econômica (CNAE). Entendemos que não haveria necessidade de incluir todos os estabelecimentos, uma loja de confecções ou um escritório de contabilidade, por exemplo, ter essa cobrança de taxa para vigilância sanitária. Defendemos que isso seja debatido para não penalizar ainda mais essas empresas”, frisou.